Senado Federal
Subsecretaria de Informações

  DECRETO-LEI N. 5.983 – DE 10 DEZEMBRO DE 1943  

 

Aprova têrmo de ajuste entre o Governo Brasileiro e cidadão norte americano, para instalação da Escola Técnica de Aviação  

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,  

DECRETA:  

Artigo único . Fica aprovado o têrmo de ajuste assinado a 29 de setembro do corrente ano pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, em nome do Govêrno do Brasil, e pelo cidadão norte americano John Paul Riddle, para a cessão, organização e manutenção de uma Escola Técnica de Aviação, no Estado de São Paulo, nos moldes da Embry Riddle School of Aviation, existente na cidade de Miami, Estado da Flórida, Estados Unidos da América do Norte.  

Rio de janeiro, 10 de novembro de 1943, 122º de Independência e 55º da República.

 

GETÚLIO VARGAS

Joaquim Pedro Salgado Filho

   

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