Senado Federal
Subsecretaria de Informações

 

LEI N. 88 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1947  

 

Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 53.433.000,00 para atender às despesas relativas do exercício de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo.

  O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil cruzeiros (Cr$ 53.433.000.00), para atender às despesas relativas ao exercício de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1947, 126º da Independência e 59º República.

 

EURICO G. DUTRA

Armando Trompowsky

Corrêa e Castro

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