Senado Federal
Subsecretaria de Informações

DECRETO N. 24.065 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 1947  

 

Abre pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 53.433.000.00 para pagamento de despesas com a Escola Técnica de Aviação de São Paulo.

 

O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei nº 88, de 9 de setembro de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento de Contabilidade Pública,  

DECRETA:  

Artigo único – Fica aberto pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil cruzeiros, para atender despesas relativas ao exercício de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São PauIo.  

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

 

EURICO G. DUTRA.

Armando Trompowsky.

José Vieira Machado.

 

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