Senado Federal
Subsecretaria de Informações

   

DECRETO Nº 24.538, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1948.  

 

Cria a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário mensalista da Escola Técnica de Aviação, do Ministério da Aeronáutica. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando a atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,  

DECRETA:  

Art 1º Fica criada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário mensalista da Escola Técnica de Aviação, da Diretoria do Ensino de Aeronáutica, do Ministério da Aeronáutica.  

Parágrafo único. As funções de que trata êste artigo serão exercidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.  

Art 2º A despesa com a execução do disposto neste Decreto, na importância de Cr$ 5.491.200,00 (cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil e duzentos cruzeiros) anuais, correrá à conta da Verba I - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalista, do Anexo 15 - Ministério da Agricultura - do Orçamento Geral da República para 1948.  

Art 3º Êste Decreto vigora a partir de 1 de janeiro de 1948.  

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.  

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

 

EURICO G. DUTRA

Armando Trompowsky

 

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