Senado Federal
Subsecretaria de Informações

   

DECRETO Nº 27.879, DE 13 DE MARÇO DE 1950.

 

Transfere a sede da Escola de Especialista de Aeronáutica e da Escola Técnica de Aviação e dá outras providências.  

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e de acôrdo com a letra b do art. 1º e o art. 26 do Decreto-lei número 9.888, de 16 de setembro de 1946,  

DECRETA:

Art 1º Fica transferida para a cidade de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, a sede da Escola de Especialistas de Aeronáutica, que utilizará as instalações da Escola Prática de Agricultura, cedidas ao Ministério da Aeronáutica, na conformidade do convênio assinado entre êsse Ministério e o Govêrno do Estado de São Paulo, em 6 de outubro de 1949.  

Art 2º É transferida para a cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, a sede da Escola Técnica de Aviação, que funcionará na parte sudoeste da Base Aérea de Parnamirim.  

Art 3º Até que seja dada nova Regulamentação às Escolas de que tratam os artigos anteriores, o Ministério da Aeronáutica baixará Instruções provisórias para o funcionamento das mesmas, enumerando os Cursos que funcionarão em cada uma delas.  

Parágrafo único. Os cursos a que se refere êste artigo são os que ora funcionam na Escola Técnica de Aviação, em São Paulo, e na Escola de Especialistas de Aeronáutica, no Galeão, acrescidos, ou suprimidos, os que forem do interêsse da Aeronáutica e distribuídos todos pelas duas referidas Escolas, obedecida, ou não, a distribuição atual, na conformidade das conveniências do aludido Ministério.  

Art 4º O Ministro da Aeronáutica providenciará a redistribuição das verbas orçamentárias que, em virtude do Presente Decreto, se fizer necessária e expedirá instruções para a transferência das Escolas.  

Art 5º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.  

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1950, 129º da Independência e 62º da República.

 

EURICO G. DUTRA

Armando Trompowsky

 

 Para imprimir

 Voltar

 Seguir