O BRASIL E A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS

A participação do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) terá efeitos decisivos e negativos sobre a possibilidade de construir uma sociedade, uma economia e um Estado mais justos, prósperos e democráticos no Brasil.

O nosso país não é, simplesmente, mais um entre os 35 Estados das Américas. O Brasil, os Estados Unidos e a China são os únicos três países que se encontram na relação dos dez países de território mais extenso, maior população e de PIB mais significativo no mundo. Além disso, no Brasil não há situação grave de conflito étnico ou religioso e existe um só idioma. Por outro lado, o Brasil se caracteriza por extraordinárias disparidades de renda, riqueza, acesso à tecnologia, cultura e poder político. E, também, por uma crônica e crescente vulnerabilidade externa, não só econômica mas também política, militar e ideológica.

Assim, o Brasil reúne os requisitos potenciais para se situar entre os países mais avançados economicamente, mais respeitados politicamente, mais seguros dentro de suas fronteiras e mais democráticos. Porém, somente conseguirá obter êxito, no concerto das nações, se as suas elites políticas, econômicas e culturais forem capazes de enfrentar, com firmeza, os desafios das disparidades e vulnerabilidades, mobilizando democraticamente a população. 

Essas tarefas são inadiáveis e urgentes, pois as políticas econômicas, sociais e de poder, de cunho neoliberal, agravaram as disparidades internas, acentuaram a vulnerabilidade externa, esgarçaram o tecido social, debilitaram o Estado, desnacionalizaram a economia e enfraqueceram a democracia. 

De outro lado, o cenário internacional se caracteriza pela concentração de poder econômico e militar no centro do sistema, pela expansão da exclusão social, da instabilidade política e dos conflitos armados na periferia e, finalmente, pela emergência de um mundo multipolar, onde os Estados Unidos terão de enfrentar a influência crescente da União Européia e da China, e, em menor escala, do Japão, da Índia e da Rússia. 

A ALCA não é um mero projeto econômico e comercial dos Estados Unidos. Ela é parte essencial de sua estratégia global para defender os interesses norte-americanos - econômicos e políticos -, neste mundo multipolar e conflituoso. A ALCA tem como objetivo incorporar a economia dos países latino-americanos à economia americana, através da eliminação gradual - porém definitiva, formal e legal -, ao comércio de bens e serviços, à movimentação de capitais e às atividades das mega-empresas americanas, através da aceitaçào de regras mais de proteção aos detentores de patentes e direitos autorais. Na prática, se consolidariam, por tratado, os atuais programas econômicos neoliberais e os Estados renunciariam à sua capacidade e ao seu direito de exercer, com eficácia, suas políticas comercial, industrial e tecnológica, para promover o desenvolvimento. Na esfera político-militar, a ALCA e a Iniciativa das Américas têm como objetivo desarmar a região, assegurar a sua presença militar direta e assegurar o alinhamento latino-americano com as iniciativas e posições políticas americanas em confrontos com outros pólos de poder com os países renegados da periferia. A América Latina e o Brasil, passarão, com o advento da ALCA, a serem apêndices, subordinados aos Estados Unidos da América, renunciando a toda expectativa de uma participação mais ativa no sistema internacional em benefício da sociedade mundial. 

O Mercosul, nesse quadro, praticamente desaparecerá em relação aos Estados Unidos e ao Canadá, os dois grandes países desenvolvidos do Hemisfério Ocidental e integrantes do NAFTA. O Mercosul, apesar de todos os esforços retóricos para aprofundá-lo, através de políticas comuns, ou de ampliá-lo geograficamente, com a inserção de países como o Chile, a Bolívia e a Venezuela, é ainda, essencialmente, uma área de livre comércio entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e, uma união aduaneira cujo instrumento central é a Tarifa Externa Comum (TEC) entre esses quatro países em relação a todos os demais.

Com a efetivação da ALCA e a eliminação gradual, entre dez e quinze anos, a partir de 2005, das tarifas e medidas não-tarifárias incidentes sobre o comércio das Américas, a TEC deixará de existir, a tarifa passará a ser zero para os produtos provenientes dos Estados Unidos e Canadá, países detentores de maior pujança industrial e capital de giro.

Assim, as mega-empresas norte-americanas estarão em pé de igualdade com as empresas brasileiras nos mercados do Mercosul, inclusive no Brasil. O Mercosul, como área de livre comércio, se dissolverá na ALCA, e, como união aduaneira, não existirá a não ser para os países extra-ALCA. Essa situação alimentará, fortemente, as pressões para um acordo de livre comércio com a União Européia. Celebrado este acordo, na prática, o Mercosul terá desaparecido de todo, tendo em vista a pequena importância relativa do comércio do Mercosul com a África e a Ásia. 

De outro lado, a estratégia americana de construção acelerada da ALCA minou o Mercosul (e a política brasileira) ao atrair o Chile, a Argentina e o Uruguai para negociarem acordos bilaterais. A Argentina, através de seu ex-Ministro Domingo Cavallo, não só “revogou” o Mercosul para o setor de bens de capital como expressou seu desejo de transformá-lo em um esquema mais avançado de integração: uma zona de livre comércio. 

Com a ativação da ALCA, as repercussões sobre a economia brasileira serão contundentes. É correto que algumas empresas e alguns setores exportadores brasileiros se beneficiariam com o melhor acesso ao mercado norte-americano. Porém, o nível médio de eficiência, da competitividade (em termos de dimensão, de capacidade organizacional, de acesso a financiamento, de dinamismo tecnológoco) de cada setor da economia americana é bem superior ao correspondente nível brasileiro. O resultado será uma maior expansão das exportações americanas para todos os Estados do Hemisfério (inclusive para o Brasil) do que das exportações brasileiras para o Hemisfério (inclusive para os Estados Unidos). O resultado para a balança comercial brasileira - e para o fortalecimento de novas empresas - será grave e muito negativo. De outro lado, em uma área de livre comércio, os investimentos tendem a se concentrar na região mais dinâmica do conjunto, em termos de mercado, infra-estrutura, dinamismo tecnológico, e qualificação de mão-de-obra, como ocorrerá, indubitavelmente, no caso da ALCA, com os Estados Unidos. Assim, novos investimentos tenderão a se instalar nos EUA para abastecer o principal mercado e exportar para os demais países e, o mais grave, antigos investimentos estrangeiros podem migrar para o território norte-americano, pela mesma razão.

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