ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESG-MG

Ciclo de Estudos de Política e Estratégia

A  JUSTIÇA  MILITAR DA  UNIÃO

                            A abordagem de qualquer tema de interesse jurídico, dirigido a uma elite intelectualizada, gera um especial sentimento de responsabilidade, não só quanto à seleção criteriosa do assunto, como pela oportunidade oferecida para a elaboração de um texto capaz de informar e ao mesmo tempo propor o debate sobre questões muitas vezes trazidas a público de forma polemizada, em geral como conseqüência de distorções conceituais indevidamente colocadas pela mídia não especializada. As críticas e sugestões, freqüentes na imprensa brasileira, referindo-se a atuação do judiciário, dão um cristalino exemplo dessa classe de desinformação repetidas vezes inoculada no seio da sociedade. 

Tendo em mente tais premissas, proponho-me a apresentar aos nobres e cultos Estagiários da ADESG, uma análise sobre a Justiça Militar da União e sua atuação em quase dois séculos de prestação jurisdicional especializada e intramuros, por sua própria natureza, mas chamada a se manifestar em complexos e traumáticos momentos da história pátria. 

Vale inicialmente recordar que os tribunais militares datam de épocas remotas e foram constituídos como instrumento de aplicação da Justiça durante o Império Romano. 

Com suas Legiões avançando e definindo novas fronteiras para o império, surgiu a necessidade de se expandir a ação do Pretor, sediado em Roma, e portanto incapaz de atender às demandas surgidas nas longínquas regiões, particularmente nos acampamentos militares.

Os acampamentos eram designados como “Castro”, e daí a caracterização como Justiça Castrense, àquela que neles se fazia presente. Tal designação permanece viva até os nossos dias, sendo referenciada aos órgãos componentes da Justiça Militar. 

Quando da instalação da Corte Portuguesa em nosso país, cuidou o Príncipe Regente D. João de organizar a estrutura de governo e criar órgãos julgados essenciais e prioritários, como a Casa da Moeda, a Imprensa Nacional e a Justiça Militar, entre outros. 

Assim foi que, em 1º de abril de 1808, pelo Alvará, com força de Lei, criou-se na cidade do Rio de Janeiro o Conselho Supremo Militar e de Justiça, acumulando funções administrativas e judiciárias. 

A Constituição Republicana de 1881, ao organizar o Poder Judiciário, não contemplou a Justiça Militar. Entretanto, em seu texto (Art. 77), previu foro especial para os delitos militares, estabelecendo que o dito foro seria composto pelo Supremo Tribunal Militar e pelos Conselhos necessários para a formação da culpa e do julgamento dos crimes, dando, assim, à Justiça Militar outra estrutura, passando a figurar como órgão Supremo da Judicatura Castrense. 

Desse modo, o antigo Conselho foi extinto, ficando, a partir de então, o Supremo Tribunal Militar e a Justiça Militar, sob o pálio da Constituição, alçados à categoria de Órgãos Judicantes, de natureza especial, porém ainda não integrados na estrutura do Poder Judiciário. A República trouxe novos rumos e fixou novas marcas para a Justiça Militar, culminando, com a Constituição de 1934, na inclusão definitiva dos Tribunais Militares e seus juízes na estrutura do Poder Judiciário, como decorrência de vontade soberana da Assembléia Nacional Constituinte. 

A partir da Constituição de 1946, o Tribunal passou a denominar-se Superior Tribunal Militar (STM) e no que respeita à sua composição, manteve a tradição de deixar a matéria sob o comando da lei ordinária. 

Após as modificações introduzidas na Constituição de 46 pelo Ato Institucional nº 2, de 1965, passou a referida composição a ser regida pelo próprio texto Constitucional, o qual, na Constituição de 1967, em relação ao STM, estabeleceu, também, que seus Ministros seriam nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

A Constituição de 1988 manteve o espírito da legislação anterior, consolidando a atual organização, composição e competência dos Tribunais e Juízes Militares. 

"Art. 122 - São órgãos da Justiça Militar: 

                I - o Superior Tribunal Militar;

                II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. 

Art. 123 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: 

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional: 

II - dois,  por  escolha  paritária,   dentre  juízes-auditores  e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 

Art. 124  - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei." 

Na revisão constitucional em curso, sob o título abrangente de “Reforma do Judiciário”, considerando não competir mais à Justiça Militar da União julgar os crimes contra a Lei de Segurança Nacional, não mais vigente, modificações estão sendo analisadas, implicando certamente na redução do número de Ministros civis e militares, sem alterações maiores nas atribuições desse ramo especializado do Poder Judiciário. 

Verifica-se, pois, que desde sua origem, o STM tem composição mista, sob a forma de escabinato, na qual se fundem o saber de notáveis juristas e a prática da vida castrense de experimentados chefes militares. 

D. João VI, D. Pedro I, D. Pedro II, Deodoro e Floriano presidiram, como Chefes de Estado, o Conselho Supremo Militar e só este fato revela o lugar por ele ocupado na hierarquia política e administrativa do País. 

Pela Superior Corte Castrense passaram brasileiros eminentes, bastando dizer que a integraram Caxias – Patrono do Exército –, Tamandaré – Patrono da Marinha – e Joaquim Pedro Salgado Filho, que dela saiu para ser o primeiro Ministro da Aeronáutica, em 1941. Também Floriano Peixoto e Ernesto Geisel foram membros da Corte antes de exercerem a Presidência da República. 

Com tão destacada presença na história do país, foi a máxima Corte Castrense chamada a decidir, em especial, nos processos decorrentes dos movimentos revolucionários e insurrecionais, que marcaram a evolução política do Brasil nos dois últimos séculos e nos quais cidadãos comuns e membros das Forças Armadas tiveram direta participação. 

Assim é que em seus arquivos está preservada vasta documentação sobre fatos e personagens de realce, tais como: a “Revolta dos 18 do Forte”, ocorrida em 5 de julho de 1922, envolvendo Antonio Siqueira Campos, Eduardo Gomes, Newton Prado, Mario Tamarindo Carpenter, e muitos outros, com seus recursos de Apelação, Embargos, Habeas-Corpus, etc; a “Revolução Paulista de 1924”, envolvendo João Alberto, Siqueira Campos, Joaquim e Juarez Távora, Eduardo Gomes, Isidoro Dias Lopes, Miguel Costa, Augusto do Amaral Peixoto Júnior e tantos outros conhecidos personagens desse memorável episódio, que veio dar origem à conhecida “Coluna Prestes”; a “Revolução de 1930”, envolvendo João Alberto Lins de Barros, Siqueira Campos, Juarez Távora, João Pessoa (Ministro do STM na época), Luiz Carlos Prestes, Olegário Maciel, Pedro Aurélio de Góis Monteiro (Tenente-Coronel – Comandante do Movimento – Ministro do STM de 27/10/52 a 15/12/56), José Américo de Almeida, Paes de Andrade (General), João de Deus Menna Barreto (General – Ministro do STM de 16/11/31 a 25/03/33), Augusto Tasso Fragoso (General – Ministro do STM de 28/04/33 a 19/02/38), Isidoro Dias Lopes, Bertoldo Klinger (General), Euclides de Oliveira Figueiredo (Coronel) e muitos outros; a “Revolução de 1932” (Revolução Constitucionalista), envolvendo João Alberto (Coronel), Barata Ribeiro (Capitão), Miguel Costa (Comandante da Força Pública), Eurico Gaspar Dutra (General), Waldomiro Castilho de Lima (General – Comandante da Região Militar e interventor federal) e muitos outros; a “Ação Integralista Brasileira”, envolvendo Plínio Salgado e muitos outros; a “Intentona Comunista” de 15 de novembro de 35, envolvendo Luiz Carlos Prestes e muitos outros; o “11 de novembro de 1955”, envolvendo Haroldo Coimbra Veloso, José Chaves Lameirão e outros; enfim, páginas de elevado significado histórico, cuja síntese, aqui transcrita, claramente demonstra que estão a merecer uma avaliação técnica apurada por parte de estudiosos do Direito, com vistas a acrescentar novos dados à história do nosso país. 

Os episódios políticos que marcaram o Brasil após 1964 e estabeleceram para o STM competência ampliada, com os julgamentos dos indiciados nos crimes contra a então vigente “Lei de Segurança Nacional”, tem servido de argumento para que o Tribunal e a Justiça Militar da União, como um todo, passasse a ser alvo das críticas de setores radicalizados e sem conhecimento de causa, em sua maioria. 

Tornou-se lugar comum relacionar episódios de violência policial nos estados e alegadas impunidades à Justiça Militar, sem atentar para o fato de que, os estados incorporaram em suas estruturas Tribunais Militares, como decorrência da criação das corporações policiais militares regionais, sem qualquer vínculo com a Justiça Militar da União. Com exceção de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, cujos efetivos superam vinte mil homens cada um, estabelecendo o texto constitucional a existência de uma Corte especializada de Segunda Instância, nos outros Estados os recursos são julgados em Câmaras especiais dos Tribunais de Justiça, cabendo, se for o caso, subirem os feitos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (se houver ofensa à Constituição). 

Assim sendo, ao relacionarem, de forma generalizada, episódios policiais militares com a atuação da Justiça Militar da União, prestam-se as infundadas críticas a confundir a opinião pública, denegrindo não só um ramo do Poder Judiciário, mas, principalmente, as próprias Forças Armadas, objetivo maior, e muitas vezes inconsciente, daqueles que se colocam como instrumento de uma ação alienígena, estrategicamente engendrada, visando minar os alicerces da própria soberania nacional. 

À Justiça Militar da União compete, essencialmente, tutelar os princípios da hierarquia e da disciplina no seio das Forças Armadas e sua atuação eventual em períodos traumáticos da história pátria, permitiram trazer a público seu ambiente democrático, com o império da lei e do contraditório, como puderam testemunhar destacados expoentes da advocacia, que nela atuaram, em defesa de seus constituintes. 

Pioneiramente, já a partir de 1922, preocupada com a defesa dos militares de menor grau hierárquico (soldados e graduados), instituiu a Justiça Militar da União a Defensoria-de-Ofício, que veio a ser incorporada à estrutura da atual Defensoria Pública da União, criada pelo texto constitucional de 1988. 

Como conclusão, julgamos importante enfatizar que a Justiça Militar da União, pelo trabalho das suas Auditorias Militares, atuação do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União e/ou advogados, bem como a tutela mais elevada do Superior Tribunal Militar, tem assegurado o fiel respeito aos preceitos legais consolidados na legislação em vigor, absolvendo ou condenando e, se necessário, promovendo o expurgo daqueles elementos que não alcançaram a grandiosidade da missão e a postura almejada para os integrantes das Forças Armadas, em especial. 

A feliz citação elaborada pelo eminente Ministro aposentado do STM, Dr. Aldo Fagundes, traduz, em poucas palavras, o sentimento que deve persistir naqueles que optam pela carreira das armas:  

“A farda é leve para quem a veste por vocação, mas é fardo insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a qual prestou juramento solene”.

A composição das cortes de julgamento, sob a forma de escabinato, ou seja, composta por civis e militares, assegura a análise dos fatos à luz da realidade na vida da caserna, supervisionada pelo saber jurídico dos Juízes Togados e sempre sob o vigilante e acurado acompanhamento do Ministério Público Militar, na elevada tarefa de representantes da lei e fiscais de sua execução. 

Integrante do Poder Judiciário, a Justiça Militar da União proporciona aos jurisdicionados a tramitação imparcial dos processos, com todos os direitos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição e nas leis. 

Com pouco mais de 30 (trinta) juízes-auditores na Primeira Instância (Auditorias), para um total aproximado de 300.000 (trezentos mil) militares nas Forças Singulares, sem considerar os efetivos da reserva e reformados, deduzimos uma média de 01 (um) juiz-auditor para cada 10.000 (dez mil) cidadãos fardados, média bastante superior àquelas vigentes em países desenvolvidos, como, por exemplo, a Alemanha, onde se constata a existência de 01 (um) juiz para cada 3.000 (três mil) habitantes. 

Acrescente-se, ainda, seu baixíssimo custo, frente aos inumeráveis benefícios para as Forças Armadas. O Poder Judiciário recebe cerca de 0,77% do Orçamento Geral da União. Desse percentual, apenas 0,0098% cabe à Justiça Militar, ou seja, menos de 0,01% (um centésimo) do Orçamento Global da União. 

As levianas e infundadas críticas por vezes divulgadas, da existência de uma relativa estrutura judicante para poucos feitos, devem sim serem interpretadas como elogio ao sistema vigente no Brasil desde o Império e, em particular, ao ambiente de disciplina e correção administrativa no seio das Instituições Militares, onde os mínimos desvios são apurados e corrigidos, resultando em um ambiente exemplar e sadio, onde se cultua o amor à pátria e às instituições, dando seguimento à honrosa missão atribuída pelos grandes brasileiros, que no passado histórico e em épocas mais recentes, deram exemplos de luta e abnegação, por um Brasil altivo e soberano. 

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2002.

 

Ten.-Brig.-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Ministro do Superior Tribunal Militar