A inteligência brasileira vem-se tornando crescentemente desajustada e retardatária como um dos componentes do poder nacional, ante a reconhecida evolução do Brasil, no cenário internacional, do nível potência emergente para o nível de uma das dez maiores potências do mundo. Nosso objetivo neste breve ensaio é justamente procurar caracterizar essa defasagem da inteligência brasileira. Partiremos de uma visão doutrinária ou teórica da inteligência, face ao Estado, ressaltando sua imprescindível e influente atuação no processo decisório nacional de alto nível. Em seguida, trataremos do “destino manifesto” do País, no cenário mundial, para concluir sobre a necessidade e condições para a correspondente ascensão da inteligência brasileira a um patamar compatível com a nova estatura estratégica brasileira. Em termos de raciocínio lógico, aceitas a primeira premissa – o alto valor da inteligência como função de Estado - e a segunda – real projeção do Brasil potência - deve-se aceitar a conclusão – o necessário fortalecimento da inteligência do País.
1. O PODER DA INTELIGÊNCIA
Dentre as raízes históricas da inteligência, a militar remonta desde a antiguidade, conforme as já bastante conhecidas citações de Sun Tzu1. Saltando para o século XVII, após Westphalia, vemos a inteligência atrelada à formação do Estado nacional, despontando sua segunda raiz histórica – a diplomacia ou os negócios exteriores, ligada diretamente aos soberanos ou primeiros mandatários. Era preciso conhecer e se precaver das ameaças derivadas das intenções expansionistas de impérios rivais ou então, descobrir novas oportunidades de fortalecimento dos interesses nacionais ante os demais Estados. Daí, o papel da inteligência nos campos militar e de informações estrangeiras, com suas duas vertentes, informacional e coercitiva, neste último caso com o uso da força associado à inteligência. Dando outro salto, chegamos aos meados do século XVIII quando crescem de importância novos embates sociais, políticos e ideológicos, configurando ameaças à estabilidade dos regimes e à manutenção do poder pelas classes dirigentes. Surge, então, a terceira raiz histórica da inteligência – a de segurança interna e de garantia da ordem contra os inimigos internos dos detentores do poder. Dessas matrizes históricas, surgiram os serviços secretos, base dos atuais serviços de inteligência, inerentes ao Estado moderno. Suas características singulares de produzir conhecimentos fundamentais para o processo decisório nacional de alto nível, antevendo ameaças e oportunidades para a consecução dos interesses nacionais, ante os demais países, essas qualidades os tornam um relevante componente do poder nacional, constituindo o poder da inteligência, na guerra e na paz. (Assim se intitula uma consagrada e já clássica obra doutrinária ou teórica de inteligência, de Michael Herman – “Intelligence Power in Peace and War” – nota (2) Como função de Estado, a inteligência se distingue dos demais serviços de assessoramento ao processo decisório governamental, por ser exercida por organizações especializadas, constituídas de profissionais de carreira, também especializados, tendo o segredo como um de suas características singulares, ao lado do seu campo de atuação, voltado para a Segurança nacional no seu sentido amplo, que se estende às correspondentes condições do desenvolvimento nacional, voltado ainda para a defesa, a sobrevivência e o fortalecimento do Estado-nação no cenário internacional. Uma de suas mais importantes atribuições é alertar ante surpresas estratégicas, diagnosticando ameaças e oportunidades aos interesses nacionais. Neste sentido, busca dados negados, utilizando técnicas e métodos sigilosos, daí ter o segredo como um dos seus traços singulares. Com o seu segmento de contrainteligência, atua proativamente contra os serviços de inteligência estrangeiros, além de proteger o conhecimento sensível nacional e fazer a segurança das informações. Como já nos referimos, constitui uma carreira de Estado, especializada, cujo processo de recrutamento e seleção deve-se revestir de condições peculiares, dada a imperiosa necessidade de preservar as identidades dos seus integrantes. Sua atuação implica em altos custos financeiros, decorrentes da obtenção e da busca de informações, especialmente as negadas, gastos com informantes e com equipamentos tecnologicamente avançados de coleta de dados. Essas características especiais exigem também o tratamento sigiloso desses custos, com reflexos sobre o orçamento diferenciado e o uso de verbas secretas. Do cotejo entre a necessidade de sigilo da inteligência e a necessidade de supervisão e de publicidade, próprias dos regimes democráticos, criou-se o controle externo pelo Parlamento. Controle exercido por comitês e comissões de deputados e senadores, além da aprovação das nomeações feitas pelo Executivo. A inteligência está ligada, historicamente, à diplomacia e atua bastante em seu proveito, mesmo porque a ação diplomática, sendo em grande parte, pela sua própria natureza, voltada para a obtenção de informações externas, não deixa de ser relacionada, de certa forma, à inteligência. Ressalte-se, ainda que é comum haver embaixadas de onde atuam agentes de inteligência, sob a cobertura de funções diplomáticas. Outra característica bastante singular e de elevada importância da inteligência é a capacidade de executar as chamadas ações encobertas ou secretas, utilizando meios sigilosos, para alcançar fins políticos, onde não cabem ações diplomáticas abertas. Situam-se entre o uso ostensivo de meios militares e o de meios diplomáticos normais. A CIA nos Estados Unidos e a KGB na antiga União Soviética são os maiores exemplos do uso dessas ações encobertas, largamente exploradas pela mídia e literatura especializada. (Obs.: A ABIN legalmente não pode efetuar tais ações) A inteligência, normalmente, está estruturada formando um sistema, com uma agência central e outras em número variável, sob divisão setorial e atribuições específicas (energia, meio ambiente, geoprocessamento etc.). Sob essa estrutura sistêmica, a integração entre as agências desponta como uma qualidade essencial para a eficácia da inteligência. Pode também haver uma divisão entre agências voltadas para a inteligência externa e a interna, como por exemplo, a CIA e o FBI nos EUA e o MI6 e MI5 no Reino Unido. Essa divisão se tornou menos nítida e com grande superposição, nos EUA, após o 11 de setembro, visto que os terroristas da Al Qaeda se prepararam e organizaram os atentados, residindo por muito tempo no próprio país (EUA). A inteligência, de um modo geral, reflete as relações entre civis e militares nos países de origem. Assim, mesmo que a agência principal seja de caráter civil, sob controle civil e a função predominante civil, existe um ramo da inteligência de natureza especificamente militar, integrando os Estados-maiores das organizações militares em cada Força Singular (Marinha, Exército, Aeronáutica), isto é, uma inteligência organizada e utilizada pelas Forças Armadas, sob seu exclusivo controle. Essa Inteligência sempre existiu mesmo que sob forma embrionária, desde os primórdios das guerras entre impérios e posteriormente Estados, cumprindo funções inerentes aos conflitos armados, quanto ao reconhecimento do inimigo e do ambiente operacional. Trata-se, portanto, de um setor da Inteligência nacional, ligada ao preparo e emprego de forças militares, autônomo e separado do sistema de inteligência subsidiário do processo decisório nacional. Neste sim é que pode haver rivalidade civil -militar e disputa, em termos de atuação e controle da agencia central.
2 – BRASIL POTÊNCIA
A expressão acima é empregada, como a seguir será mostrado, de uma forma distinta de certos autores que, de maneira crítica, se referem a projetos “grandiosos e irrealistas” dos governos militares, no Brasil, após 1964. Desse modo, procuraremos fazer uma projeção para o País, amparado em análises prospectivas realistas e aceitas por respeitados círculos de pensamento estratégico. Sob uma visão realista, o Brasil dispõe de certas e importantes condições estruturais para vir a se tornar uma das dez maiores potências do globo, inclusive em termos militares, até meados deste século. Aquelas condições são amplamente reconhecidas: quinta maior população, quinta maior área, de elevado nível agrícola, alto potencial energético renovável, imensas reservas de petróleo do pré-sal, reservas de água abundantes, rico em minerais. O nível do PIB, ao lado de taxas de crescimento anuais em torno de 4% levará o País a superar a Itália nos próximos cinco anos, passando a ser a sexta economia do mundo. Em termos políticos, o País “não tem inimigos, nem próximos, nem remotos, tampouco disputas geoestratégicas ou de fronteiras, ou ainda etnias e religiões, se digladiando em seu território”.3 Nesse caminho para se tornar, efetivamente, um global trader, o Brasil deverá provavelmente, conseguir um assento no Conselho de Segurança da ONU, junto às maiores potencias atuais, ao lado da Índia, outra potência emergente que vem seguindo a mesma trilha. Esse novo status potencial, mas bastante realizável, representa outra projeção geopolítica brasileira, acima do protagonismo e da liderança no âmbito regional. Apesar de esse status de líder na América do Sul vir causando reações negativas e desconfiadas junto aos demais países do sub-continente, essa posição se torna cada vez mais efetiva como atesta, por exemplo, a iniciativa brasileira de formar a UNASUL e o Conselho de Defesa Sul Americano (CDS). A nova estatura estratégica do País, amparada na liderança regional e na pretensão mais ambiciosa de se juntar aos grandes, no cenário internacional, tem despertado em influentes formadores de opinião ou em centros de estudos dos estratégicos, análises e propostas favoráveis àquele objetivo brasileiro. Assim, a ex-embaixadora dos EUA no País, Donna Hrinak, ao lado de Julia Sweig, diretora do respeitado e independente Council on Foreign Relations (CFR), ambas propõem a criação, no Departamento de Estado, de um escritório concentrado no Brasil, que “seria um sinal importante para enfatizar a relevância dada pelo EUA a essa relação bilateral”.Havendo, assim,“maior institucionalização das relações entre os dois países”, o padrão desse diálogo seria elevado. Para ambas as especialistas, faz-se necessário o entendimento por parte do governo dos EUA, de que o Brasil não se resume apenas a um líder regional.4 Apontando na mesma direção, o Conselho acima citado (CFR) divulgou em 12/07/2011, um relatório sobre as relações Brasil-EUA, recomendando que os EUA adotem uma nova posição política com Brasília. O ponto central do Relatório, segundo um dos participantes – David Rothkopf – “é que o Brasil precisa ser visto em separado da política latino-americana e como uma das potências globais mais importantes da atualidade”.5 O Council on Foreign Relations não é uma agência do governo dos Estados Unidos, no entanto, “nenhuma entidade do gênero é mais respeitada em Washington do que esse centro independente de estudos sobre a política externa”.6 O Relatório em apreço é obra de uma força-tarefa de trinta notórios representantes do mundo acadêmico, de ex-embaixadores de e de outros antigos servidores de primeiro escalão do governo americano, como o ex-presidente do Banco Mundial, James Wolfensohn e o ex-Secretário de Energia dos EUA, Samuel Bondman. Os autores defendem a inclusão do Brasil no Conselho de Segurança da ONU, argumentando que, nessa posição, o País “teria uma maior responsabilidade diante dos principais temas internacionais”. Quanto à defesa do estreitamento dos vínculos bilaterais, argumentam que “o Brasil figura entre os poucos países aptos há definir o século XXI”, acrescentando que “é a isso que as políticas externas americana e brasileira têm que se ajustar”. Deve-se alertar que essa visão estratégica prospectiva do Brasil potência não pode deixar de considerar as dificuldades a serem superadas, decorrentes do quadro atual de um país com um ordenamento jurídico e político não solidamente institucionalizado, uma governança difícil, dado, primeiro, o problemático e instável relacionamento de um “presidencialismo de coalizão” com um Parlamento onde partidos e políticos negociam, caso a caso, o apoio a medidas legais e a iniciativas do Executivo, em troca de nomeação ou liberação de recursos financeiros, sob um clima de escancarado fisiologismo e de interesses escusos; segundo, uma administração pública seriamente prejudicada pelo aparelhamento de importante repartições, autarquias e empresas públicas por militantes ou prepostos dos partidos da coalizão, num contexto onde grassam a corrupção e a apropriação da res pública, facilitadas pela falta de controle e pelo alto grau de impunidade. Não se deve desconsiderar, ainda que, como potencia emergente que aspira a um mais alto patamar no concerto das nações, o Brasil precisa, ainda dar um salto de qualidade nas expressões militar e científico-tecnológica do Poder Nacional, além da expressão política, cujas principais deficiências foram acima apontadas. O poder militar se apresenta bastante defasado ante a estatura político-estratégica do País. Espera-se que a atual vontade política continue no sentido de que venham a se concretizar as metas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Defesa (END), no que tange ao fortalecimento e modernização tecnológica da indústria de material de defesa e ao reequipamento, organização e articulação das Forças Armadas. A propósito, um bom exemplo dessa acertada visão estratégica e correspondente operacionalização, é o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Pro-Sub) em parceria com o governo francês, cujo estaleiro em Itaguaí/RJ possibilitará à Marinha dispor até 2047, de efetivo poder naval dissuasório para defesa do Atlântico Sul, ancorado em submarinos modernos convencionais e de propulsão nuclear.
3 - INTELIGÊNCIA BRASILEIRA
O poder nacional de uma grande potência necessita dispor de uma inteligência compatível, como um dos seus componentes. Isto é, um serviço de inteligência estruturado num Sistema integrado, com uma agência central com atribuições legais que lhe permitam efetivamente gerir o sistema e o seu fluxo informacional, além de apresentar as características citadas no item 1. Para se visualizar o futuro desejado do sistema de inteligência, ajustado ao Brasil potência analisado no item 2, é necessário, antes, olhar para o passado e levantar as causas subjacentes que moldaram o sistema como ele hoje se apresenta. Desde a sua origem, em 1927, a inteligência brasileira tem-se revestido de caráter doméstico, isto é voltado para possíveis ameaças ao Poder estabelecido, situadas no âmbito interno do território nacional. O contexto de estabilidade política e de paz com os países vizinhos, ao lado da ocorrência de movimentos políticos e sociais de cunho ideológico marxista-leninista, contra o governo, em diferentes épocas, propiciaram essa priorização dos serviços de informações à manutenção da lei e da ordem. Essa priorização da inteligência doméstica, atrelada à segurança interna, veio a se fortalecer durante o período da Guerra-Fria, com o embate ideológico Leste x Oeste refletido nos então chamados países do terceiro mundo, cujo planejamento estratégico se concentrava no combate intransigente às forças políticas de matiz ideológico, vistas pelos dirigentes como de contestação ao regime. A estruturação dos sistemas nacionais de inteligência, após a Segunda Guerra Mundial, apresenta características semelhantes na América Latina, conforme sublinhado por Priscila C. Brandão7, em relação à Argentina, ao Chile e ao Brasil: Na América Latina dos anos 60 e 70 houve uma distorção desta função de “inteligência” que, inserida no âmbito da Guerra Fria e da Doutrina de Segurança Nacional, foi profundamente militarizada e teve seus serviços de inteligência convertidos em órgãos de segurança e repressão. Em sua maioria, os serviços de informações que foram criados nesses três países durante seus respectivos estados autoritários, já nasceram estruturados para o combate à subversão, com responsabilidades diretamente relacionadas à “segurança nacional” e à política interna desses países.
A criação do Serviço Nacional de Informações (SNI), em julho de 1964, ao lado da formação paralela de oficiais de informações, inicialmente na ESG e, a partir de 1980, na recém criada Escola Nacional de Informações, se inserem naquele momento histórico. Dá-se, então em 1990 a intempestiva extinção do SNI e da conseqüente formação de oficiais de informações. Esse episódio, da forma “atropelada” como ocorreu, revela o descaso da inteligência, junto aos políticos, como uma importante função de Estado. Cabe aqui destacar que sua supervalorização durante a existência do SNI decorria das peculiares condições políticas e ideológicas daquele momento histórico, conforme percebidas pelos governantes, o que levou o serviço de informações a se transformar num poderoso instrumento operacional de repressão ao então denominado inimigo interno que representava a ameaça comunista. Duas características, portanto, foram geradas no passado: a alta prioridade da inteligência doméstica (politizada), em detrimento da inteligência estrangeira; e a consequente sub-valorização, pela sociedade, políticos e governantes, da inteligência como função de Estado e voltada para a preservação dos interesses nacionais no cenário internacional. Ambas essas características viriam a marcar profundamente a inteligência brasileira desde sua origem, levando a sua associação a serviços secretos de regimes autoritários, “algo ilegítimo, porque relacionado à ditadura”. Ao lado dessas raízes históricas que moldaram a inteligência brasileira e o seu ambiente institucional, acrescente-se o efeito negativo, sobre a opinião pública, de episódios de grampeamento telefônico ou de escuta clandestina, atribuídos pela mídia, a agentes da ABIN, ativos ou inativos. (Um exemplo recente (2008) e de larga repercussão, se deu na Operação Satiagraha da Polícia Federal, contra suspeitos de crimes de colarinho branco). Esse delineamento da trajetória, do passado ao presente, da inteligência brasileira, se traduz, hoje, na desfavorável valorização institucional da ABIN, junto a influentes segmentos da opinião pública e do meio político nacional. Tal percepção deriva da falta de cultura e da baixa mentalidade de inteligência e o consequente não reconhecimento do caráter imprescindível do papel da inteligência no fortalecimento do Poder Nacional e da estatura estratégica de um Estado-nação que busca ascender à posição de grande potência no cenário internacional. A situação acima tende a se agravar neste mundo globalizado e de incerteza estratégica, pleno de ameaças provenientes de atores não estatais ligados ao terrorismo, ao crime organizado e ao narcotráfico, além de conflitos armados assimétricos derivados de questões étnicas, religiosas e nacionalistas.
4 – NOVA INTELIGÊNCIA BRASILEIRA
É lícito afirmar, portanto, que “um diagnóstico da atividade de inteligência no Brasil revelaria a situação crítica em que se encontra”, razão pela qual, mudanças são necessárias, sob novo arcabouço legislativo.8 Não é nosso propósito aqui proceder a esse diagnóstico. Julgamos, no entanto, que ele deveria ser empreendido a partir das propostas relativas à Política Nacional de Inteligência e à reestruturação do SISIBIN, feitas em 2009 por um Comitê interministerial, conforme a seguir exposto. O Comitê interministerial foi instituído mediante decreto, em fevereiro de 2009, tendo sido em seguida, mediante portaria do ministro-chefe do GSI, criado o Grupo de Trabalho (GT-SISBIN) com o objetivo de assessorar o Comitê. O GT tinha como membros dois representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: Casa Civil, GSI, MD, MRE, MJ, MF e SAE/PR. Após quarenta encontros, entre março e agosto de 2009, o GT elaborou a Política Nacional de Inteligência (PNI), ao lado de proposta de reestruturação do SISBIN, aprovadas pelo Comitê Interministerial em setembro de 2009, sendo posteriormente apresentadas ao Presidente da República, em plenária do Conselho de Defesa Nacional (CDN), em outubro de 2009. O projeto da PNI foi remetido ao Congresso Nacional pelo Presidente da República em dezembro de 2009. O texto foi então encaminhado à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle externo da atividade de inteligência. Foi aprovada na Comissão com sugestões de parlamentares em agosto de 2010, sendo então encaminhada ao Presidente da República, para promulgação. Dentro dos propósitos deste ensaio, cabe apenas citar a proposta de reestruturação do SISBIN que acompanha a PNI. O sistema passaria a ser constituído de quatro subsistemas, a saber: inteligência de Estado, de defesa, de segurança pública e econômico-financeira, com os prováveis órgãos centrais: ABIN, DIE/MD, SENASP/MF, COAF/MF. Criação de um colegiado de mais alto nível, a fim de deliberar sobre a implementação da Política e das diretrizes do setor. (Este colegiado seria o novo órgão central do sistema, substituindo a ABIN). A proposta acima tem sido alvo de críticas, por especialistas de inteligência no meio acadêmico e na própria ABIN. Trata-se de relevante iniciativa do governo passado, cujo relatório final deve ser aproveitado mediante novos estudos por outra comissão, conforme a seguir sugerido. O objetivo seria aperfeiçoar o projeto, ampliando a discussão, sob um novo processo, dados a origem e o conteúdo das críticas já levantadas. A propósito, esse reestudo foi proposto pelo próprio relator do projeto, em seu parecer, durante o trâmite na CCAI9: Aspecto que nos preocupou ao analisarmos a PNI em seu conjunto diz respeito a certas mudanças estruturais como a criação de quatro subsistemas de inteligência de Estado, de defesa, de segurança pública e econômico-financeira. Entendemos que esse assunto deve ser mais bem discutido, inclusive no âmbito do Poder Legislativo, pois está diretamente relacionado ao estabelecimento de um mandato claro para cada membro da comunidade de inteligência e à maneira como esses órgãos vão se relacionar e trocar informações. Deve-se ter claro que quem estará como órgão central do SISBIN será uma agência central de inteligência, mas cujas atribuições não entrem na esfera de competências dos outros serviços. (grifos nossos)
O processo desses novos estudos de reestruturação do SISBIN seria conduzido segundo a diretriz de que “qualquer proposta de reformulação do SISBIN ou de alterações da competência da ABIN, deveria, em tese, ser bastante discutida por profissionais que atuam na área, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, bem como, a título de consultoria externa extraordinária, por outros especialistas e acadêmicos, na condição de representantes da sociedade civil”.10 Desse modo, as propostas formuladas pelo GT-SISBIN e já aprovadas ao nível do Executivo e do órgão de controle externo do Congresso, serviriam de ponto de partida para nova discussão, nos moldes acima preconizados, considerando-se, ainda, outras sugestões como as do Consultor Legislativo Joanisval B. Gonçalves11, algumas das quais destacamos, em função dos propósitos deste Ensaio. Aquele autor parte da ausência de cultura de inteligência e de conhecimento sobre a atividade, na sociedade brasileira; esses dois fatores seriam estreitamente relacionados a todos os demais problemas e dificuldades enfrentados pela comunidade de inteligência no Brasil, o que também levantamos em outra parte deste trabalho. O Prof. Joanisval propõe a criação de uma agência de inteligência externa (Foreign Intelligence), à semelhança de países como EUA, Alemanha, Grã-Bretanha, França, Israel e Rússia, onde essa agência existe separada da agência voltada à inteligência doméstica (Security Intelligence). Justifica, afirmando que “afinal, a medida que o Brasil busca ocupar um papel de maior destaque no plano internacional, mais necessária é a produção de inteligência externa de qualidade”. Prossegue nessa proposta, alegando que “com a criação de um serviço de inteligência externa (nos moldes da CIA estadunidense, do MI-6 britânico, ou do Mossad israelense), a ABIN poderia voltar-se exclusivamente para a inteligência doméstica e para a contrainteligência (com destaque para a proteção do conhecimento) Outra proposta do referido autor para a melhoria da atividade de inteligência no Brasil, seria a “reestruturação da ABIN”, acrescentando que “não cabe entrar em detalhes sobre o assunto neste ensaio”. (datado de agosto de 2010). Finaliza, afirmando que a maior parte das sugestões é de iniciativa do Poder Executivo, mas podem ser “objeto de profícuos debates no âmbito legislativo, visto serem temas de interesse da CCAI e a respeito dos quais a Comissão e o Parlamento podem trazer importantes contribuições”. Outra mudança necessária é o “estabelecimento de um arcabouço legislativo que dê respaldo à atividade e garantia aos profissionais que nela atuam em defesa do Estado e da sociedade”. Nesse sentido, prossegue, “a lei deve regulamentar de forma clara.... o uso de meios e técnicas sigilosos e ainda o sigilo nos procedimentos de compras e de contratos, na publicação de atos oriundos da comunidade de inteligência....” O autor afirma que “outra importante contribuição gerada em 2009, em termos de norma orientadora para os serviços secretos, foi o projeto da Política Nacional de Inteligência (PNI), descrevendo sua tramitação do Executivo ao Legislativo. Acrescenta que a partir da PNI é que serão produzidos uma “Estratégia Nacional de Inteligência e os Planos Setoriais, de modo a estabelecer um arcabouço normativo fundamental para a atividade”. Julga que, “certamente a maior contribuição em termos legislativos, para a área de inteligência, na primeira década do século XXI, foi a PEC n° 398, de 2009, de autoria do Deputado Severino Alves, então Presidente da CCAI”. Este parlamentar justifica sua proposta, visto que, “nos dias atuais, diante das turbulências por que passa o mundo, sob ameaças tradicionais e as chamadas novas ameaças, é inquestionável a importância da atividade de inteligência no assessoramento ao processo decisório em diferentes níveis, particularmente nas altas esferas do governo”. E completa, assinalando que “uma vez que não podemos prescindir dos serviços secretos, é importante que haja na Lei Maior, referência a estes, a suas atribuições e à estrutura básica da comunidade de inteligência brasileira. Também não pode faltar na Carta Magna, alusão à importância do controle interno e externo da inteligência”. Podemos observar que as idéias abordadas e as sugestões feitas neste Ensaio vão ao encontro do pensamento do Prof. Joanisval, conforme acima exposto.
CONCLUSÃO
A inteligência brasileira precisa ser reformulada em função do novo paradigma que se configura neste século XXI quanto à projeção do Brasil no cenário internacional. Como importante componente do poder nacional, antevendo ameaças e oportunidades neste mundo globalizado, de alta incerteza estratégica, a inteligência brasileira necessita ajustar-se a essas novas demandas e a esse novo paradigma. A falta de uma cultura favorável à inteligência, associada ao desconhecimento da atividade e a sua visão preconceituosa e distorcida, no âmbito da sociedade, tudo isso torna bastante difícil levar a cabo aquele processo de ajuste. No entanto, há que se considerar alguma perspectiva favorável a esse empreendimento, como por exemplo: - ter sido oriundo de um governo do PT, a iniciativa de se partir para a elaboração da Política Nacional de Inteligência e para a reestruturação da SISBIN; - a recente (2009) iniciativa parlamentar de apresentar a PEC de inteligência, dando a esta status constitucional; - a própria Política Nacional de Inteligência, ao lado da proposta de reestruturação do SISBIN, já aprovados ao nível do Executivo e da CCAI, servindo de ponto de partida para novos estudos, envolvendo influentes setores da sociedade; e -a tendência atual de se criarem cursos de inteligência, presenciais e à distância, o que revela o interesse pelo tema de amplos setores sociais, contribuindo para o maior conhecimento da atividade. Não se trata, portanto, de melhoras incrementais do SISBIN, mas sim de seu ajustamento, sob uma visão estratégica de longo prazo, ao fortalecimento do poder nacional do Brasil potência que irrompe neste século XXI. A fim de evitar que a visão do processo de reforma da ABIN seja encarado como voluntarista e irrealista, defendemos que, embora não se configure no momento atual, um contexto de crise ou de clivagem política, que significaria um momento de ruptura institucional para o desencadeamento do processo de mudança da Agência, é bastante plausível aguardar que o atual governo, à semelhança do anterior, seja persuadido da necessidade de prosseguir no processo de expedição da PNI e dos demais documentos decorrentes, na mudança da legislação correspondente e, ainda na reestruturação do SISBIN, nos novos moldes aqui preconizados. Neste caso, as atuais propostas da PNI e da nova organização do SISBIN serviriam de ponto de partida para novos estudos, visando a aperfeiçoá-los, conforme já destacamos. Se a inteligência brasileira, hoje, já carece de reforma, essa situação tenderá a se agravar, à proporção que o Estado-nação brasileiro se fortalece, projetando nova estatura político-estratégica no cenário internacional.
NOTAS:
(1) Sun Tzu. “A Arte da Guerra”. Rio de Janeiro, 1997, Ed. Paz e Terra. (2) Marco Aurélio Chaves Cepik. “Sistemas Nacionais de Inteligência: Origem, Lógica de Expansão e Configuração Atual”. Revista DADOS, V46, n° 1, Rio de Janeiro, 2003. (3) Jornal O Estado de São Paulo. 18 Jul 2011. (4) IDEM, 16 Jul 2011. (5) IDEM, 16 Jul 2011. (6) IDEM, Editorial, 18 Jul 2011. (7) A Profª Priscila Carlos Brandão aborda esse tema com profundidade no seu último livro: “Serviços Secretos e Democracia no Cone Sul: Premissas para uma Convivência Legítima, Eficiente e Profissional”. Ed. Impetus 2010. (8) Joanisval Brito Gonçalves. “Políticos e Espiões. O Controle da Atividade de Inteligência”. Niterói, Ed. Impetus, 2010. (Cap. 12) (9) Ariel Macedo de Mendonça. “A Proposta de Reformulação do SISBIN: Similaridades e diferenças com o processo de reforma na Comunidade de Inteligência dos Estados Unidos da América (EUA)”. Monografia apresentada no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia. (CAEPE 2011/Escola Superior de Guerra) (10) IDEM. (11) Ver Nota (8). |
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