“ESTATUTO DO DESARMAMENTO”

Principais reflexos para as Forças Armadas e seus integrantes, decorrentes da aprovação do “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 01 de julho de 2004) 

O “Estatuto do Desarmamento”, introduz mudanças que trarão implicações importantes na produção, importação, exportação, comercialização posse e utilização de armas e munições. 

Essa Lei revoga a anterior, de nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, redefine crimes, penalidades e estabelece outras providências, com o objetivo de obter maior controle das armas em circulação no País, reduzir o número de armas na posse dos cidadãos , bem como, diminuir os índices de criminalidade. 

Os aspectos de maior interesse para os militares são apresentados a seguir. 

Modificações de interesse do Exército Brasileiro 

1. O controle dos armeiros que exercem suas atividades no meio civil, passou para o Departamento de Polícia Federal. 

2. As demais atribuições do Comando do Exército foram mantidas. 

3. Foram estabelecidos dois sistemas de controle de armas de fogo:

- Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, destinado ao cadastro das armas particulares e outras; e

- Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, destinado ao cadastro de armas institucionais, de armas dos integrantes das Forças Armadas e outros. 

Serão cadastradas no SIGMA 

1. As armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:

- das Forças Armadas;

- das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;

- da Agência Brasileira de Inteligência; e

- do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

2. As armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios. 

3. As informações relativas às importações e exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização. 

4. As armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e de avaliação técnica. 

5. As armas de fogo obsoletas, assim consideradas aquelas fabricadas antes do século XX, para as quais não haja mais produção comercial de munição e assim declaradas por órgão técnico do Comando do Exército. 

6.As armas de fogo de colecionadores, de atiradores e das representações diplomáticas, além do cadastro no SIGMA, serão também registradas no Comando do Exército. 

7. Entende-se por registros próprios aqueles feitos em documentos oficiais de caráter permanente (Boletim Interno Reservado da OM do militar). 

Registro das armas particulares dos militares das Forças Armadas 

1. As armas de fogo dos militares, continuam a ser registradas em Boletim Reservado das Organizações Militares a que estiverem vinculados. 

2. Será emitido Certificado de Registro de Arma de Fogo, um para cada arma que o militar possuir, com validade de três anos.


3. Os militares estão isentos de taxa de registro e de expedição de porte de arma para até 2 (duas) armas, conforme prescreve o §2º do Art. 73 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Para as armas que excederem esta quantidade, será cobrada taxa de registro de arma de fogo, no valor unitário de R$ 300,00, conforme o previsto no anexo do Art. 11 da Lei 10.826, de 22 de dezembro 2003.


4. Registro de armas com comprovação de origem lícita - o Art. 30 da Lei 10.826 prescreve:

“ Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de 23 de junho de 2004 (Art. 1º da Lei 10.884, de 17 Jun 04), solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos”. 

5. Todos os Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados Regionais (SFPC) estão instruídos e podem orientar o procedimento dos interessados. 

6. Os Certificados de Registro de Armas de Fogo serão expedidos pelos SFPC e não mais pelas OM. 

Porte de arma de fogo por militares das Forças Armadas em serviço ativo 

1. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para todos os militares que estiverem conduzindo sua arma particular, de acordo com o previsto no Art. 23, do Decreto 5.123, de 01 de julho 2004, inclusive para os oficiais. 

2. A praça das Forças Armadas continua tendo o Porte de Arma de Fogo autorizado por seu Comandante, que fará essa publicação em Boletim Interno da Unidade.

3. Os Portes de Armas de Fogo têm validade indeterminada, para oficiais e os Certificados de Registro de Arma de Fogo, têm validade de 3 (três) anos, para todos os militares. 

4. A partir do mês de agosto de 2004 os Portes de Armas serão emitidos pelos SFPC Regionais. Até que as Regiões Militares emitam os Portes de Armas, os oficiais deverão conduzir suas armas juntamente com o Certificado de Registro de Armas, já emitidos pelas suas Unidades. 

5. Cada arma que o militar possuir deverá ter o correspondente “Certificado de Registro”, que é o documento hábil para comprovar a legalidade da arma. 

6. Não foram estabelecidas limitações ao Porte de Arma de Fogo por oficiais das Forças Armadas em serviço ativo. 

7. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas continuará sendo regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares. 

Porte de arma de fogo por militares inativos das Forças Armadas 

1. O Porte de Arma de Fogo por militar na inatividade, na reserva remunerada ou reformado, dependerá da comprovação periódica de aptidão psicológica a ser realizada a cada três anos, na Região Militar de vinculação. 

2. Serão estabelecidas, pelo Comando do Exército, as normas para a comprovação da aptidão psicológica para o Porte de Arma de Fogo para militares inativos. 

Transporte de passageiro com autorização de Porte de Arma de Fogo 

1. O transporte de arma de fogo em aeronave que efetue transporte público de passageiros será regulado pelos Ministérios da Defesa e da Justiça. 

2. A legislação em vigor estabelece que:

a. O oficial das Forças Armadas, que possui Porte de Arma de Fogo por prerrogativa do posto, pode conduzir uma única arma, discretamente, a bordo da aeronave, sob sua guarda, desde que não esteja municiada.

b. A praça das Forças Armadas, que tenha autorização para portar arma de fogo, deve entregá-la à empresa aérea, de acordo com os procedimentos previstos no Programa de Segurança de Empresa Aérea (PSEA) e no Programa de Segurança Aeroportuária (PSA), que integram a legislação de competência do Departamento de Aviação Civil. 

Recolhimento de armas adquiridas regularmente à Polícia Federal 

1. O art. 31 da Lei nº 10.826 estabelece que: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização”. O valor da indenização, bem como o procedimento para o pagamento, serão fixados pelo Ministério da Justiça. 

2. Os militares que desejarem poderão entregar suas armas na Organização Militar de vinculação, mediante recibo, porém sem indenização. Para serem indenizados, deverão entregá-las à Polícia Federal. 

Destruição de armas apreendidas 

1. O Poder Judiciário tem competência para recolher as armas de fogo apreendidas, ao Exército Brasileiro. 

2. É vedada a doação, o acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para qualquer órgão ou instituição. 

3. O Exército poderá receber armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito, ainda não liberadas pela Justiça, para guarda, até ordem judicial para destruição. 

Aquisição de armas de fogo 

1. Os militares das Forças Armadas poderão adquirir armas diretamente nas fábricas, com autorização do Comando do Exército, por intermédio das Regiões Militares. 

2. Os que desejarem adquirir armas de uso permitido, no comércio especializado, deverão obter autorização junto à Polícia Federal. 

3. Os militares das Forças Armadas podem adquirir arma de fogo a partir dos dezoito anos de idade, obedecida a legislação em vigor.

4. Os oficiais temporários terão direito ao Porte de Arma enquanto estiverem no serviço ativo e somente podem adquirir armas de uso permitido. Ao passarem para a reserva não remunerada, estarão restritos às regras definidas no art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 

Aquisição de munição 

Os militares poderão adquirir munição no comércio especializado e/ou diretamente na indústria, sempre com autorização do Comando do Exército:

- na fábrica, através de encaminhamento do pedido pela Unidade de vinculação à DFPC;

- no comércio, através de documento autorizativo emitido pela Unidade de vinculação. 

Militares registrados como colecionadores, atiradores e caçadores 

Os militares das Forças Armadas que se registrarem como colecionadores, atiradores e caçadores estarão sujeitos à legislação especifica. 

Transferência de propriedade de armas de fogo 

As transferências de propriedade de armas de fogo, entre militares das Forças Armadas ou entre militares e civis deverão ser publicadas em Boletim Interno Reservado de suas Unidades e cadastradas no SIGMA ou no SINARM, conforme for o caso. 

Armas de fogo incluídas em espólio 

1. Os herdeiros civis do militar falecido deverão regularizar a situação das armas de fogo, da seguinte forma:

- devolvendo ao Exército as que forem de posse temporária (brasonadas);

- as de uso restrito, não brasonadas, poderão ser entregues ao Exército ou transferidas para quem as possa possuir legalmente; e

- as de uso permitido deverão ser regularizadas junto à Polícia Federal. 

2. No caso do herdeiro ser militar, deverá regularizar a(s) arma(s) na sua Unidade de vinculação.


Extravio de arma de fogo 

O militar que extraviar arma de fogo de sua propriedade, por perda, furto ou roubo, deverá registrar o fato na Delegacia Policial mais próxima de sua residência e remeter cópia do Boletim de Ocorrência à sua Organização Militar de vinculação. No caso de arma registrada no SINARM, deverá remeter cópia do Boletim de Ocorrência à Polícia Federal. 

Porte de arma de fogo em locais públicos 

O militar autorizado a portar arma de fogo não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza, conforme o art 26 do Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004 

Disparo de arma de fogo 

O militar que disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, comete crime inafiançável, com penalização estabelecida na Lei 10.826/03 

Regularização das armas de fogo do militar que retorna ao País 

O militar que retornar ao País, depois de algum tempo de residência no exterior, deverá regularizar a entrada de suas armas por meio de licença prévia de importação, requerida ao Chefe do Departamento Logístico, obedecida a legislação em vigor. 

Posse ou porte ilegal de arma de fogo 

O militar que possuir arma não registrada ou portá-la sem autorização, como qualquer cidadão, comete crime inafiançável , com penalização estabelecida na Lei 10.826/03. 

Cadastramento ou recadastramento de armas de fogo de militares 

É necessário a apresentação das armas, quando do cadastramento no SIGMA, em virtude da existência de grande número de erros constatados nos referidos registros. 

Dúvidas ou outros esclarecimentos 

Em caso de dúvidas ou necessidade de outras informações sobre as Leis, Decretos e Normas sobre fiscalização de produtos controlados, em vigor, os interessados podem acessar a página eletrônica da DFPC: www.dfpc.eb.mil.br ou contatar a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados por intermédio do e-mail: faledfpc@dlog.eb.mil.br 




Brasília - DF, 08 de julho de 2004. 


Gen Bda JOSÉ ROSALVO LEITÃO DE ALMEIDA

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados